Projeto de Lei quer transformar multa em advertência | Betos Car

Um projeto de Lei do Senado busca transformar multa em advertência, no caso de infrações leves ou médias. A medida beneficiaria apenas os motoristas que não cometeram qualquer infração nos últimos 24 meses. O projeto PLS 255/2018, de autoria do ex-senador goiano Wilder Moraes, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora o tema segue para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado nenhum recurso para votação da matéria no Plenário do Senado. 

O projeto considera que a autoridade de trânsito (autarquias municiapais e DETRANs estaduais, por exemplo) deveria aplicar a advertência, pena menos grave, antes da multa. Esta punição mais rigorosa deveria ser somente em caso de reincidência. Como esse cenário não ocorre, na situação atual temos bons condutores penalizados por ditrações pontuais em infrações leves ou médias.

Transformar multa em advertência aumenta impunidade?

Segundo os defensores do Projeto de Lei, a medida não leva ao aumento da impunidade, pois infratores recorrentes não preencheriam os requisitos para a conversão da multa em advertência, e ainda arcariam com os custos da infração. Lembrando que infrações de natureza grave ou gravíssima não se enquadram no projeto.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que o motorista posa pedir ao órgão de trânsito que o notificou para que a multa seja convertida em advertência. Nas regras atuais, o motorista não pode ter cometido essa mesma infração nos 12 meses anteriores. A infração não pode ter sido grave ou gravíssima. E aqui entra o principal ponto: na situação de hoje, a concessão dessa conversão não é automática e a decisão cabe à autoridade de trânsito que autuou.

E aí, qual a sua opinião?

O que você acha desse Projeto de Lei? Ele conta com sua torcida pela aprovação?